CONSTRUÇÃO CIVIL // ATIVIDADE ESSENCIAL // DEC FED. 10.342/2020

Prezado (a) Empresário (a),

As atividades da construção civil, incluídos, obviamente, os serviços de engenharia de fundações e geotecnia, desde ontem, 07/05/2020, passaram a ser consideradas como essenciais, a nível federal, portanto, em toda a União.

Deve-se continuar obedecendo às determinações do Ministério da Saúde, acerca da proteção contra a Covid-19 (uso de EPI’s, maior higienização pessoal e de ambientes, afastamento de maiores de 60 anos e portadores de comorbidades, distanciamento etc).

Link oficial de publicação do Decreto Federal 10.342/2020:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10342.htm

DECRETO Nº 10.342, DE 7 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ...................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................

LII - produção, transporte e distribuição de gás natural;

LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

...........................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Walter Souza Braga Netto

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2020 - Edição extra